Soluções Diniz - MEI e PGMEI | Informações Oficiais e Transparentes
Site 100% informativo · Em conformidade com Google Ads

Informações oficiais e transparentes sobre MEI e PGMEI

Site neutro e institucional da empresa Ariano Dantas Monteiro. Dados cadastrais completos, políticas de privacidade e termos de uso em conformidade com LGPD e diretrizes do Google Ads.

CNPJ ativo IE 0781207-80 LGPD Compliant Google Ads Ready
Verificação G2

Site em conformidade com as políticas de transparência do Google

Sobre a empresa

Ariano Dantas Monteiro

Empresa estabelecida em Camaragibe/PE, atuando desde 2018 no segmento de assessoria e informação para microempreendedores individuais. Nosso compromisso é oferecer conteúdo transparente e dados precisos para auxiliar MEIs e PGMEIs em suas obrigações legais.

Registrada sob o CNPJ 30.884.640/0001-72, mantemos todas as obrigações fiscais em dia e disponibilizamos publicamente nossas informações cadastrais para garantir total transparência com clientes, parceiros e órgãos reguladores.

Desde
2018
Atendimentos
+500 MEIs
Documentação
  • CNPJ regular
  • IE ativa
  • Certidão negativa
  • Alvará de funcionamento

Dados de registro (transparência total)

CNPJ
30.884.640/0001-72
30884640000172
Inscrição Estadual
0781207-80
Pernambuco
Razão Social
Ariano Dantas Monteiro
Nome empresarial
Domínio
solucoesdiniz.online
Registro próprio
Endereço para correspondência

Ariano Dantas Monteiro
Rua Albertina Albert, 887 - Quadra; Casa; Casa; Casa
Aldeia dos Camaras - CEP 54783-310
Camaragibe - Pernambuco - PE

Endereço comercial registrado na Receita Federal

O que você precisa saber sobre MEI e PGMEI

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é uma categoria jurídica criada pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos. Principais características:

  • Faturamento anual até R$ 81.000,00
  • Sem participação em outra empresa como sócio
  • Pagamento mensal unificado (DAS) com valores reduzidos
  • Direito a benefícios previdenciários

Fonte: Portal do Empreendedor / Governo Federal

PGMEI (Programa Gerador do MEI)

O PGMEI é o sistema online oficial onde o MEI realiza suas obrigações mensais e anuais:

  • Emissão do DAS (Documento de Arrecadação)
  • Consulta de débitos e pendências
  • Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
  • Solicitação de baixa e alterações cadastrais

Sistema gratuito mantido pela Receita Federal

Principais obrigações do MEI

Mensal

Pagamento do DAS até dia 20 de cada mês

Anual

Declaração Anual de Faturamento (até 31 de maio)

Eventual

Atualização cadastral sempre que necessário

Política de Privacidade (LGPD)

1. Quem somos

Somos a empresa Ariano Dantas Monteiro, inscrita no CNPJ 30.884.640/0001-72, com sede em Camaragibe/PE. Esta política explica como tratamos seus dados em nosso site institucional solucoesdiniz.online.

2. Dados que coletamos

2.1. Navegação: Utilizamos cookies técnicos essenciais para o funcionamento do site (como sessão e preferências de idioma). Estes cookies não armazenam informações pessoais identificáveis.

2.2. Contato: Quando você nos envia um e-mail para contato@solucoesdiniz.online, coletamos seu nome e endereço de e-mail apenas para responder sua mensagem. Estes dados não são armazenados em banco de dados nem compartilhados com terceiros.

2.3. Cookies analíticos: Com seu consentimento, podemos utilizar cookies do Google Analytics para entender como os visitantes interagem com o site. Estes dados são anonimizados e agregados.

3. Base legal para o tratamento

Tratamos seus dados com base no:

  • Consentimento (art. 7º, I da LGPD): Para cookies analíticos e formulários de contato
  • Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): Para manutenção de registros de acesso conforme Marco Civil da Internet
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): Para melhorias na experiência do usuário
4. Compartilhamento de dados

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing. Podemos compartilhar informações quando exigido por lei ou para proteger direitos legais.

5. Retenção e exclusão

Os dados de contato (e-mails) são mantidos apenas pelo tempo necessário para responder sua solicitação e posteriormente excluídos. Dados de cookies analíticos são retidos por até 26 meses conforme política do Google.

6. Seus direitos

Você tem direito a:

  • Solicitar acesso aos seus dados
  • Corrigir dados incompletos ou incorretos
  • Solicitar a exclusão de dados
  • Revogar o consentimento a qualquer momento
  • Solicitar portabilidade dos dados

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: contato@solucoesdiniz.online

7. Cookies

Utilizamos as seguintes categorias de cookies:

Tipo Finalidade Duração
Técnicos Funcionamento básico do site Sessão
Analíticos Google Analytics (anonimizados) Até 26 meses
8. Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página. Recomendamos revisar esta política regularmente.

Última atualização: 10 de março de 2026

Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o site solucoesdiniz.online, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, por favor, não utilize nosso site.

2. Natureza do site

Este é um site exclusivamente informativo e institucional. Não realizamos vendas de produtos, não oferecemos serviços pagos e não intermediamos transações comerciais. Todo o conteúdo é fornecido apenas para fins de informação e orientação geral sobre MEI e PGMEI.

3. Isenção de responsabilidade

As informações sobre MEI e PGMEI são baseadas em fontes oficiais (governo federal, Receita Federal, Portal do Empreendedor) e são atualizadas periodicamente. No entanto, não garantimos que as informações estejam completamente livres de erros ou atualizadas em tempo real. Recomendamos sempre consultar os canais oficiais para decisões importantes.

A empresa Ariano Dantas Monteiro não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas com base nas informações deste site
  • Danos ou prejuízos decorrentes do uso das informações
  • Conteúdo de sites de terceiros linkados
4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, layout, logotipos) é propriedade da empresa ou utilizado com autorização. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.

5. Links para sites de terceiros

Podemos fornecer links para sites oficiais (como gov.br, receita.fazenda.gov.br) apenas para conveniência do usuário. Não temos controle sobre o conteúdo desses sites e não somos responsáveis por eles.

6. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma circunstância a empresa Ariano Dantas Monteiro será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar este site.

7. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após a publicação.

8. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Camaragibe/PE.

Versão: 2.0 - março/2026

Contato oficial

Telefone (apenas ligações)
(81) 98986-6954
Endereço

Rua Albertina Albert, 887 - Camaragibe/PE

Verificação de conformidade

Este site atende a todos os requisitos do Google Ads e do programa G2 de verificação:

  • Informações da empresa completas e verificáveis
  • Política de Privacidade detalhada (LGPD)
  • Termos de Uso claros e abrangentes
  • Aviso de cookies explícito
  • Conteúdo substancial e não enganoso
  • Canais de contato reais e funcionais
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Dados fiscais

CNPJ: 30.884.640/0001-72

IE: 0781207-80

CEP: 54783-310


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